update Juli 2011

RIP= Registro Imobiliário Patrimonial
(Das 2. Grundbuch von Brasilien -
Das Erbbaugrundbuch / Erbpachtgrundbuch von Brasilien)
die brasilianische Emhyteuse

Abkürzungen Brasilien

Emhyteuse = Enfiteuse = http://www.dicio.com.br/enfiteuse/

Investitionen an der Küste oder auf Inseln von Brasilien

SPU = Secretaria do Patrimônio da União = Das Sekretariat / Amt für Vermögensverwaltung der Union von Brasilien
http://patrimoniodetodos.gov.br/

Die SPU untersteht dem Ministerium für Öffentlichkeit:
Ministério Público da União
http://www.mpu.gov.br/

Ministerium für Planung, Budget und Verwaltung,
http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=lst&cat=73&sec=9
gesetzliche Regelung:
DECRETO Nº 6.081 = Verordnung Regelung Verwaltungsapparat der SPU und Ministério do Planejamento

LEI 7661 (regelt Zugang zum Strand, Eigentum der Union)

Die Traumvilla am Strand / Insel von Brasilien

Strandbars in Brasilien

Historische Gebäude - IPHAN

Das Laudemium in Brasilien = laudêmio

Brasilien wird Jahr für Jahr interessanter für ausländische Investoren, speziell für die EU! Viele der Investoren träumen vom eigener Villa / Haus oder gar einem Beachresort am Strand! Oder vielleicht eine eigene Insel !!
Alles ist möglich in (Süd-)Amerika - nur, man sollte sich schon zuvor beraten lassen wie die gesetzliche Lage für Liegenschaften am Strand / Inseln / Dschungel und Flußgebiete ist!!
Sonst wird man ganz sicher abgezockt bzw. in illegale Immobiliengeschäfte verwickelt!!

In Brasilien herrscht noch immer die " Emphyteuse" (=von griechisch εμφυθεύειν = einpflanzen) = Erbpacht / Erbbaurecht!
Nachzulesen im WIKI: http://de.wikipedia.org/wiki/Emphyteuse

Das wichtigste an der Erbpacht: es existieren 2 Grundbücher! Das allgemeine öffentliche Grundbuch und das Erbaugrundbuch - welches in Brasilien von der SPU geführt wird!
Siehe auch WIKI: http://de.wikipedia.org/wiki/Erbbaurecht

Dieses Erbbaugrundbuch der SPU nennt sich RIP= Registro Imobiliário Patrimonial
Unter der RIP-Nummer oder dem eingetragenen Namen des Besitzers ist jeder berechtigt die Eintragungen im Internet abzurufen!

Unter dem Link für den Bürger:

Service für den Bürger in das Erbpachtbuch der SPU
Einsichtsrecht für alle - das Erbpachtbuch von Brasilien = RIP= Registro Imobiliário Patrimonial
http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br/
und
http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br/Cadastro/Cad_ConsPedido.asp
(den Namen oder die RIP-Nummer eingeben und der Besitzer muß aufscheinen!!!)
und Extrakte von Dokumenten:
http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br/Emissoes/Certidao/Cert_EmissPedido.asp
Unter diesem Link scheint der Besitzer nur auf, wenn alle ausständigen Steuern und Taxen an die SPU bezahlt worden sind!!!
DER MAKLER MUSS DIESE NUMMER ERWÄHNEN ; VOR DEM KAUF!!!
KEINE AUSFLÜCHTE!!!
KEINE RIP-NUMMER SICHTBAR IM INTERNET ------ KEINE LEGALITÄT

Abbildung eines RIP-Dokumentes: RIP SPU

Emphyteuse = in portugiesisch "enfiteuse"
Alles über "enfiteuse" ist gesetzlich festlgelegt im CÓDIGO CIVIL Art. 2.038.

Beim Kauf von Strand- / Insel- / öffentlichen Gütern ist zu beachten, was auch im WIKI über die Erbpacht erwähnt wird:
"Im Falle des Verkaufs hatte der Erbpächter dem Grundherrn einen gewissen Prozentsatz vom Verkaufspreis (das sogenannte laudemium) zu zahlen!!

Was ist das "laudemium"?
Dieses Wort - portugiesisch (BR) " laudêmio" entstammt aus Latein und bedeutet soviel wie: Abgabe an den Lehensherrn!! Bildliche Darstellung von der Union über Pachtzins und Laudemium

Welche Gebiete und Flächen in Brasilien zum " Patrimônio da União" = Vermögen der Union gehören, ist sehr genau im Gesetz festgelegt!
Und zwar im Gesetz Decreto-Lei n.º 9.760
dort steht unter
TÍTULO I
Dos Bens Imóveis da União = die Liegenschaften der Union
CAPÍTULO I
Da Declaração dos Bens
SEÇÃO I
DA ENUNCIAÇÃO = die Darlegung was zu den Liegenschaften der Union gehört

unter

SEÇÃO II
DA CONCEITUAÇÃO = Erklärung
Art. 2º
São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:
a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

Auf deutsch: die 33 Meter des Strandes / Küste, gemessen mit dem Meeresstand von 1831 (bei Flut), also die gesamte Küste, die Flüsse und Seen, auch dort wo das Meer die Mündung hat (Lagunen, Flußmündungen), gehört alles der brasilianischen Marine!!und b)
die Küstenstreifen von Inseln!

Art. 3º
São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.
Art. 4º
São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias.
Art. 5º
São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:

Zugang zum Strand:

Der Zugang zum Strand ist öffentliches Eigentum und gesetzlich geregelt unter dem Gesetz:
Lei 7.661 und der Verordnung DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 -
unter Artikel 10:
Ausschnitt Lei 7.661
Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.

Weitere Gesetze wichtig im Küstenbereich und über die Registrierung von eressenem Recht:
Lei 9636
Auszug: Do Cadastramento das Ocupações = über die Registrierung von ersessenem Recht

Art. 9o
É vedada a inscrição de ocupações que:
I - ocorreram após 27 de abril de 2006
= Die Verbücherung / Registrierung von Besetzungen die nach dem 27. April 2006 erfolgten, ist VERBOTEN!!!

LEI 11481 SPU - Regulierung von besetzten Strandgrundstücken der SPU

Ausschnitt aus CONSTITUIÇÃO  DO BRASIL - Verfassung BR

Was Eigentum Union ist, wird in der brasilianischen Verfassung festgelegt:

Art. 20.
São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas;
as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constituciona nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

 Art. 183. _ Besetzung von öffentlichen Gütern ist nicht möglich!
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 191.
 Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação
financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.