Die Justiz und die Gesetzgebung in Brasilien
Gesetze von Brasilien download
Seiten der Regierung:
Die Behördenaufsicht
http://www.cgu.gov.br/
http://www.corregedoria.sp.gov.br/
Ministério da Justiça = Justziministerium
http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJA21B014BPTBRIE.htm
aus dem Regierungszentrum - alle Gesetze - die brasilianische Verfassung:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/principal.htm
(Unter dem Link "Base da Legislação Federal do Brasil" kann man alle Gesetze finden,
Auszug aus der brasilianischen Verfassung 1988 - über das Gleichbehandlungsrecht / Gleichheitsrecht: auch die Rechte für Ausländer!!!
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
..........................
STF - Supremo Tribunal Federal = Oberster Gerichtshof von Brasilien
http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp
Das brasilianische Recht
http://www.dji.com.br/index.htm
Archiv der Regierung
http://www.portalan.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm
Einsichtsrecht für den Bürger / Recht auf Information
http://www.portalan.arquivonacional.gov.br/Media/LEGISLA%C3%87A%C3%95%20BRASILEIRA%20SOBRE%20ACESSO%200INFORMA-%20nova%20vers%C3%A3o%20em%20pdf1.pdf
die offene Justiz
http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?d=consulta&a=consulta&f=formIndex
juiristisches Mitteilungsblatt
http://www.boletimjuridico.com.br/portal.asp
Gesetzessammlungen:
http://www.dji.com.br/
Jus navigandi
http://jus.uol.com.br/index.html
http://www.direitonet.com.br/legislacao/