Arbeitsrecht –
über den Arbeitsvertrag,die Rechte eines Arbeiters,
notwendige Dokumente eines Arbeiters usw...
(Text stammt von einem Bürgeranwalt aus São Paolo)
Quais os direitos do trabalhador
temporário?
· A Carteira de Trabalho é anotada normalmente,
contendo as datas de início e término do contrato, bem como as suas prorrogações,
fazendo-se ainda referência à Lei n.º 9.601/98.
· Ao empregado contratado na nova modalidade
de prazo determinado, fica assegurada remuneração equivalente à percebida
pelos empregados de mesma função da empresa contratante calculada à base horária,
garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo, resguardadas
as diferenças remuneratórias especificamente admitidas na CLT.
· O empregado tem direito ao 13° salário na fração
de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, ressalvadas as exceções legais.
A fração igual ou superior a 15 dias também eqüivale a 1/12.
· O direito a férias é o mesmo do contrato por
prazo determinado previsto na CLT (1/12 por mês trabalhado ou fração superior
a 14 dias acrescida de 1/3). Como geralmente esses contratos são de curta
ou média duração, o empregado recebe, na rescisão do contrato, férias proporcionais
acrescidas de um terço, ressalvadas as exceções legais.
· Durante a vigência do contrato por prazo determinado
com base na Lei n.º 9.601/98, fica assegurada a estabilidade provisória da
empregada gestante, do dirigente sindical, inclusive suplente, do empregado
integrante de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
e do empregado acidentado, quando da ocorrência dessas situações. A referida
estabilidade extingui-se ao final da vigência do contrato.
· O tempo de serviço do contrato por prazo determinado
com base na nova Lei é contado para a aposentadoria. Os demais direitos previdenciários
também são garantidos.
· O FGTS é depositado mensalmente, seguindo as
regras previstas na Lei 8.036/90, no percentual de 2%.
· Conforme a legislação em vigor, o trabalhador
contratado por prazo determinado tem direito ao seguro-desemprego na hipótese
de ser dispensado antes do término do contrato e :
a) tiver recebido salários consecutivos pelo período de 6 meses;
b) tiver sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica
pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses;
c) não estiver recebendo qualquer benefício previdenciário;
d) não possuir renda própria.
· O final do período pré-fixado no contrato por
prazo determinado não dá ao trabalhador direito a seguro-desemprego.
· Durante a vigência do contrato por prazo determinado de que trata
a nova Lei, ficam garantidos os direitos trabalhistas comuns, como repouso
semanal remunerado, intervalos para descanso, proteção à saúde e segurança,
dentre outros.
Qual o prazo máximo de um contrato de trabalho temporário?
O contrato entre a empresa de trabalho
temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado,
não poderá exceder três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local
do Ministério do Trabalho.
Como deve ser o contrato de trabalho
temporário?
O contrato de trabalho celebrado entre
empresas de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição
de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele
deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por
esta Lei.
Criado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, o trabalho temporário
é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade
transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo
extraordinário de serviços.
O que é empresa de trabalho temporário?
Empresa de trabalho temporário é a
pessoa física ou jurídica urbana, devidamente registrada na Secretaria de
Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, cuja atividade consiste em
colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente
qualificados, por elas remunerados e assistidos.
Quais documentos são necessários
para o registro junto à Secretaria de Relações do Trabalho?
Para efetuar o registro junto à Secretaria
de Relações do Trabalho será necessário a apresentação dos seguintes documentos:
- prova de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios,
com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
- prova de possuir capital social de no mínimo quinhentas vezes o valor salário
mínimo vigente no país;
- prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o artigo 360,
da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a apresentação do Certificado
de Regularidade de Situação, fornecido pelo Instituto Nacional de Previdência
Social; prova de recolhimento da Contribuição Sindical; prova da propriedade
do imóvel - sede ou recibo referente ao último mês relativo ao contrato de
locação; prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda.