Arbeitsrecht – arbeiten ohne Arbeitserlaubnis

É possível trabalhar e ter todos os direitos trabalhistas sem um contrato escrito?

Resposta: A regra é que todo contrato de trabalho seja escrito, mas às vezes a contratação é feita só na "conversa". Não há problema, a relação de emprego é normal. É que, perante o direito do trabalho, o contrato pode ser apenas verbal, o vínculo empregatício fica caracterizado e o trabalhador contratado dessa forma possui todos os direitos de um empregado contratado por escrito.

Mas é preciso deixar claro que, tanto no caso de contrato escrito como no caso de contrato verbal, a empresa é obrigada a fazer o seu registro na carteira de trabalho, no prazo de 48 horas. A empresa deve anotar na carteira de trabalho, entre outros dados, a data de admissão, o salário, a sua função, e seus dependentes (cônjuge, filhos menores e maiores inválidos, e os seus pais se não tiverem meios de subsistência).

Caso a empresa não faça o seu registro em carteira, você deve guardar cópias de trabalhos que você executou e nomes e endereços de pessoas, da empresa ou fora dela, que saibam detalhes de sua relação de trabalho. Isto porque, se você continuar sem o registro, no futuro você tem como provar a sua relação de trabalho e requerer com êxito os seus direitos. Você também pode reclamar junto à Delegacia Regional do Trabalho, que deve obrigar a empresa a fazer o registro, além de puni-la por desrespeito as leis trabalhistas. Porém, enquanto você estiver na empresa, é bom avaliar os riscos de fazer isso porque algumas empresas costumam demitir o empregado nesses casos, ainda se trate de uma demissão sem justa causa. É válido, também, antes de agir, se orientar com o seu sindicato.