Alvará
de Licença para Construção
( die Baugenehmigung für Neubauten oder Anbauten)
um die zu bekommen sind folgende Dokumente erforderlich und Sie bekommen die
Baugenehmigung beim Sekretariat für Infrastruktur
Local: Secretaria de Infra-Estrutura
Coord. de Edificações, Sistema
Viário e Manutenção Predial
Fones: 361.1805 / 361.1806 (diese Telefonnummer gilt nur für den
Bezirk Aquiraz in CEARA!
Sie finden die das Sekretariat für Infrastruktur in der Prefeitura im
munizipio wo Sie wohnen!
Documentos Necessários:
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Pessoa Física |
Pessoa Jurídica |
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• Certidão Negativa de Tributos Municipais |
• Certidão Negativa de Tributos Municipais |
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• Cópias
do RG e CPF |
• Cópias
do CNPJ |
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• Projetos
Arquitetônico e Hidrosanitário (3 vias "Residencial e Multifamiliar")
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• Contrato
de Locação (*) |
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• Matrícula
atualizada do imóvel ou Contrato de Compra e Venda |
• Cópia
do CNPJ |
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• CREA -
A.R.T. |
• Alvará
do exercício anterior |
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• Memorial
Descritivo do Hidrosanitário |
• Alvará
do exercício anterior |
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(*) Não obrigatório |
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