Der Immobilienmakler / - Verwalter in Brasilien
Das Symbol der Immobilienmakler in Brasilien ist der Kolibri.
Die Abkürzung CRECI steht für Conselho Regional de Corretores de Imóveis = Der regionale Rat (Innung / Fachgruppe) für Immobilienmakler
Die Innung / Fachverband für Immobilientreuhänder / Immobilienmakler / Immobilienverwalter in Brasilien:
http://www.fenaci.org.br/index.php?pagina=principal.php
Alle Gesetze für den Immobilienmakler in Brasilien
http://www.fenaci.org.br/index.php?pagina=legislacao.php
und
COFECI = Conselho Federal de Corretores de Imóveis = der Bundesrat für Immobilientreuhänder
http://portal.cofeci.gov.br/default.aspx
Die Innungen / Fachgruppen der einzelnen Bundesstaaten von Brasilien findet man am besten mit dem brasilianischen google:
www.google.com.br (auf port. einstellen / "páginas do Brasil" markieren)
Die Suchbegriffe "creci" plus den Namen des Bundesstaates eingeben!
Laut Artikel Art. 31 der Immobilienmaklerverordnung muß jeder Immobilienmakler in Brasilien einen Ausweis mit Registrierungssnummer = CRECI besitzen bzw. vorzeigen können! Auf diesem Ausweise steht die CRECI-Nummer, die man auf den (meisten) Seiten der Fachgruppen des jeweiligen Bundesstaates kontrollieren kann:
Suchen / finden / kontrollieren einer CRECI-Nummer!
Suchen Sie nach einem Link "BUSCA DE CORRETORES" oder "consulta de corretores"
Auf der jeweiligen Seite der Innung die CRECI-Nr. eingeben un den Namen des Maklers und er (sie) sollte aufscheinen!
Beispiel:
Goiania
http://www.crecigo.org.br/
Dort sehen Sie einen Link " Certidão de Regularidade" , wo man die Regularität eines Immobilienmaklers überprüfen kann!
oder
Rio de Janeiro
http://www.creci-rj.gov.br/
oder
São Paulo
http://www.crecisp.gov.br/index.asp
Gesetze die für den Immobilienmakler in Brasilien wichtig und maßgebend sind:
Lei n º 6.530 = Immobilienmaklergesetz Brasilien:
Auszug Immobilienmaklergesetz:
Unter ARtikel 20 steht alles was für den Immobilienmakler in Brasilien verboten ist:
Art. 20º.
Ao corretor de imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente Lei é vedado:
DECRETO N81871 = Immobilienmaklerverordnung BR (Ausweispflicht und Registrierungspflicht bei der Innung)
Auszug Maklerverordnung:
Art. 4º
O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional.
= Die Registierungsnummer des Immobilienmaklers oder einer Immobilienfirma muß bei jeder Werbung aufscheinen!
Art. 31.
Ao Corretor de Imóveis inscrito será fornecida Carteira de Identidade Profissional, numerada em cada Conselho Regional, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
= An jeden Immobilienmakler in Brasilien wird von den Innungen / Fachgruppen der jeweiligen Bundesstaaten ein Berufsausweis ausgestellt, mit einer laufenden Nummer und den folgenden Daten:
I - nome por extenso do profissional; = Name komplett
II - filiação; = MIgliedschaft (des Bundesstaates)
III - nacionalidade e naturalidade; = Nationalität
IV - data do nascimento; = Geburtsdatum
V - número e data da inscrição; = die Registrierungsnummer der Mitgliedschaft und das Datum der Registrierung
VII - natureza da habilitação = die Art des Befähigungsnachweises (Makler oder Verwalter)
für juristische Personen (Firmen) steht in der Immobilienmaklerverordnung folgendes:
Art. 32.
A pessoa jurídica inscrita será fornecido Certificado de Inscrição, numerado em cada Conselho Regional, contendo no mínimo, os seguintes elementos:
I - denominação da pessoa jurídica;
II - número e data da inscrição;
III - natureza da inscrição;
IV - nome do sócio-gerente ou diretor, inscrito no Conselho Regional.
V - número e data da inscrição do sócio-gerente ou diretor, no Conselho Regional;
VI - denominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição;
VII - assinatura do sócio-gerente ou diretor, do Presidente e do Secretário do Conselho
Regional.
Resolução Cofeci Nº 326/1992 Código de Ética Profissional = Ethnische Kodex für Immobilienmakler / -Verwalter in Brasilien
unter Artikel 6 stehen die Verbote für den Immmobilienmakler in Brasilien:
Art. 6º - É vedado ao Corretor de Imóveis: = Für den Immobilienmakler ist es verboten...:
wichtigster Ausschnitt für Investoren in Brasilien:
III - promover a intermediação com cobrança de "over-price" = Anbietung der Vermittlung mit "over-price" , was bedeutet: Der Makler sollte für den Eigentümer z.B. einen Verkaufspreis von 200.000,- erzielen, er schlägt jedoch 15.000,- auf den Verkehrswert drauf und bietet die Liegenschaft um 215.000,-- an!
Im Falle eines Kaufes berechnet der Makler seine Provision dem Verkäufer von den 200.000,-- und steckt zusätzlich die 15.000,-- ein!!
Das nennt man
"over-price" = "über dem Preis" - nordamerikanischer Ausdruck...!
DAS IST VERBOTEN!!!
Bei Ausländern, die ja nicht wissen wie man ein Grundbuch kontrolliert und wie man eventuell den Eigentümer auffindet, komt es zu "over-price" bis zu 50 % !!!
weiteres sind die Gesetze zur Ausübung des Berufes Immobilienmaklers in Brasilien wichtig:
Lei nº 6.766 = Grundverkehrsgesetz / Flächenwidmung ; Parzellierung im Ortsbereich:
wichtiger Ausschnitt für Investoren:
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art. 37 -
É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. =
= Kapitel VIII, Artikel 37 - Es ist verboten nicht registrierte / nicht intabulierte Parzellen anzubieten oder zu verkaufen!
Unter Kapitel IX stehen die Strafsanktionen
CAPÍTULO IX
Disposições Penais
Art. 52 - Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
= Das registrieren (wie z.B. bei privaten Notaren und Registrierungsämtern) von Parzellen (im Sinne von besetzen) sowie die Registrierung von Vorverträgen (in Bezug auf die besetzte Parzelle), die abtretung oder das Versprechen der Abtretung der Rechte, oder die Registrierung eines Kaufvertrages über nicht registrierte Parzellen wird bestraft mit:
Gefängnis von 1 bis 2 Jahren, und Geldstrafe von 5 bis 50fachen des Mindesteinkommens (salário mínimo) !
Lei nº 10.932 de 03 de agosto de 2004 und Lei nº 10.931 de 03 de agosto de 2004
Kreditvermittlung / Finanzierung von Immobilien durch Bankredite:
unter Kapitel V = CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Über die Parzellierung, Ersitzung im Ortsbereich)
Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Lei 4591 de 16 de dezembro de 1964
Lei 11.127 de 28 de junho de 2005
Lei n º 3.269/DF, de 30 de dezembro de 2003
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Resolução Cofeci Nº 458/1995
Resolução Cofeci Nº 675/2000
und:
Über die Vermittlung im Allgemeinen bürgerlichen Gesetzbuch von Brasilien = Novo Código Civil
CAPÍTULO XIII DA CORRETAGEM Art. 722. bis Art. 729
Ausschnitt:
CAPÍTULO XIII DA CORRETAGEM
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.
Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
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Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.
Übertragung von Eigentumsrechten an Immobilien in Brasilien:
Art. 1.227.
Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos!!!
DOI = Declaração sobre Operações Imobiliárias = Erklärungen über Immobilienoperationen (Wer und bei welcher Art von Immobilienoperationen man eine solche Erklärung abgeben muß, erklärt das brasilianische Finanzamt unter:)
http://www.receita.gov.br/PessoaJuridica/DOI/Perguntas/default.htm
Die Verantwortlichkeit des Immobilienmaklers in Brasilien (Innung Bundesstaat Goiania), oder,wie man mit einem Immobilienmakler in Brasilien umgeht:
http://www.crecigo.org.br/frm_servcor_novocodigo.aspx
(A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS / FACE AO NOVO CÓDIGO CIVIL )