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Verboten / erlaubt für Ausländer in Brasilien

Verboten / erlaubt für Ausländer in Brasilien

Beitragvon furbo » Donnerstag 22. Dezember 2016, 11:07

Verboten oder erlaubt für Ausländer in Brasilien

Ausländergesetz Brasilien Lei 6815

http://www.investment-portal.net/brasil ... 06815.html

Art. 105.
Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a requerimento do transportador ou do seu agente, mediante autorização do Ministério da Justiça

Art. 106.
É vedado ao estrangeiro = es ist verboten für den AusländerIn

I - ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre;
= ....zu sein Eigentümer, Reeder oder Kommandant von nationalen Schiffen, inklusive der Schifffahrt und Seen;

II - ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas empresas;
= AusländerIn darf nicht Eigentümer einer Mediengesellschaft sein - egal welcher Art, auch nicht einer Fernsehgesellschaft oder Radiogesellschaft, auch nicht Gesellschafter oder Aktionär von solchen Gesellschaften;

III - ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior;
= Ausländer dürfen auch nicht Verantwortliche sein, oder in der Verwaltung von obigen im vorherigen Absatz erwähnten Gesellschaften...!

IV - obter concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica;
= Ausländerinnen dürfen nicht Konzessionsträger oder Führungskräfte sein bei: Minengesellschaften , Suche von Mineralien, auch nicht für Gesellschaften für hydraulische Energie;

V - ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;
= ......dürfen nicht Eigentümer sein von Flugzeugen ,

VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;
= dürfen nicht als Makler für Schiffe fungieren, nicht als Makler für öffentliche Fonds, nicht als Auktionator oder Zolldespachante fungieren.

VII - participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada;

VIII - ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais;

IX - possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento;

e

X - prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação coletiva.

§ 1º O disposto no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca.

§ 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:

a) assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas mencionadas no item II deste artigo;

b) ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive de navegação fluvial e lacustre, ressalvado o disposto no parágrafo anterior; e

c) prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares.

Art. 107.
O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado:=
= Ausländer die auf brasilianischen Territorium leben, dürfen nicht politisch tätig werden, auch nicht sich politisch einmischen (direkt oder indirekt!), auch sich nicht involvieren in öffentliche Geschäfte :

I - organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem;

II - exercer ação individual, junto a compatriotas ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias, programas ou normas de ação de partidos ou facções políticas de qualquer país;

III - organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II deste artigo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao português beneficiário do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos políticos.

Art. 108.
É lícito ( = erlaubt für Ausländer ) aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Parágrafo único. As entidades mencionadas neste artigo, se constituídas de mais da metade de associados estrangeiros, somente poderão funcionar mediante autorização do Ministro da Justiça.

Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades proibidas ilícitas, terá sumariamente cassada a autorização a que se refere o parágrafo único do artigo anterior e o seu funcionamento será suspenso por ato do Ministro da Justiça, até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 110. O Ministro da Justiça poderá, sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais, impedir a realização, por estrangeiros, de conferências, congressos e exibições artísticas ou folclóricas. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

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