Konsumentschutz in Portugal
Auf viele Fragen gibt das Bürger Portal Auskunft:
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/
klicken Sie auf " Áreas de Interesse"
Unter "Serviços" werden bis jetzt 333 Dienste für den Bürger angeboten (alphabetisch angeordnet!)
Gesetz für den Konsument
http://www.acra.pt/_pdf/ApCC2006.pdf
http://www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/pub/difusos/11/ldc.htm
http://www.europa.eu.int/eur-lex/lex/pt/dossier/dossier_22.htm
Konsument:
http://www.portolegal.com/consumo.html
Adressen Konsumentenschutz:
http://www.partners-finances.pt/credito-consolidado/dicas-credito-consolidado/proteccao-do-consumidor-europeu_139.html
Mietgesetz
Ausschnitt über Vorausszahlungen von Mieten:
Artigo 1076.o
Antecipação de rendas
1 — O pagamento da renda pode ser antecipado,
havendo acordo escrito, por período não superior a três
meses.
2 — As partes podem caucionar, por qualquer das
formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações
respectivas.
