update 2016
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Raumordnung von Brasilien
Die Raumeinteilung in Brasilien = SIT = Sistema de Informações Territoriais
http://sit.mda.gov.br/territorio.php?menu=territorio&base=1&informe=s
(ein Link des Landwirtschaftsministeriums)
genaue Karten, Auskünfte über die Bevölkerung, gesundheit usw...
Einteilung:
Territórios Rurais = ländliche Gebiete
Die Küste und Inseln von Brasilien
Siehe auch: 6 Liegenschaftskataster von Brasilien
Liegenschaften im Bereich der Städte
Land- und Forstwirtschaft in Brasilien / Agrargrundstücke (das brasilianische Torrens-System)
Die Aufteilung des Grundvermögens in Brasilien
Brachland / unbewohntes Land
Vermessungsämter:
http://georreferenciamento.com.br/
Ausdrücke Wörterbuch Vermessung:
http://portalgeo.rio.rj.gov.br/mlateral/glossario/T_Cartografia.htm
Das brasilianische Katastergesetz für den urbanen Bereich
Bundesgesetz für Grund und Boden, Widmungen, Baulandumlegungsverfahren, Umwidmungen im urbanen Bereich / Ortsbereich usw.:
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
wichtigster Auszug für Investoren:
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art. 37 - É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. =
= Es ist verboten Parzellen die nicht grundbücherlich erfasst sind zu verkaufen oder zum Verkauf versprechen!
CAPÍTULO II
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento = die Mindestanforderung für eine städtische Bauparzelle:
Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
II - os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de
interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;