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investment portal brasilien

LAUDÊMIO = laudemium
Die einmalige Abgabe des Verkäufers an den Eigentümer = Abgabe vom Verkehrswert = dominio pleno

Cartilha SPU Start - Cartoons der SPU

Strandbars

bildliche Darstellung des laudemiums

http://www.laudemio.com.br/

siehe Gesetz Lei 2.398 LAUDÊMIO Prozentsatz

Ausschnitt aus dem
Novo Código Civil (Zivilgesetzbuch BR)

Art. 2.038.
Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores.
§ 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
II - constituir subenfiteuse.
§ 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

 

Durch die Bezahlung des laudêmio sichert man seine Rechte: der beglaubigten Grundbuchauszug müßte lauten:
"escritura de cessão de posse e ocupação" = beglaubigte / verbücherte / tabulierte Urkunde (Dokument) über Besitz- und Besetzungsrecht!!
Der Verkäufer tritt seine Rechte ab an den Käufer, er muß den Eigentümer informieren und im Erbpachtbuch (RIP= Registro Imobiliário Patrimonial) die Übertragung seiner Rechte anfordern!!

 

Das laudêmio beträgt 5 % vom Verkehrswert :
Lei 2.398
Art. 3°
O valor do laudêmio, correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele existentes, será calculado pelo próprio alienante = Veräußerer, Verkäufer)

Quelle / fonte: http://www.portaltributario.com.br/tributos/laudemio.htm

Laudêmio é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. É feito, por exemplo, na venda de imóveis que originariamente pertencem à União, como todos os que se localizam na orla marítima.

 

siehe WIKI:
http://de.wikipedia.org/wiki/Emphyteuse
Laudêmio
(= lat. laudemium) = Abgabe an den Lehnsherrn

siehe auch:

Laudemium = eine Besitzwechselabgabe auf Grundbesitz bei Verkauf oder bei Todesfall
http://de.wikipedia.org/wiki/Laudemium

 

Quem paga o laudêmio???

O vendedor ou o comprador? Quem paga o laudêmio é o vendedor.·

 

Wer bezahlt das laudemium ??

Der
Verkäufer der Immobilie berechnet das laudêmio
siehe Lei 2398 Artikel 3

Der Verkäufer bezahlt das laudemio
siehe Regierung Rio
http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=2813139

O que é laudêmio?
É o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (ou pleno) sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel

Quem paga o laudêmio? O vendedor ou o comprador?

Segundo o Código Civil Brasileiro (artigo 686 do antigo CCB, previsto no artigo 2038 do novo Código Civil - Lei nº 10406/2002) "...o senhorio direto (...) terá direito de receber do alienante (vendedor) o laudêmio..."; portanto, quem paga o laudêmio é o vendedor.

Die einmalige Bezahlung des laudemiums beträgt 5 % vom festgelegten Verkehrswert !!
siehe Gesetz Lei 2.398


 

O laudêmio não é um tributo (este sim, cobrável na forma que a lei determinar, em razão da soberania do ente público), mas uma relação contratual, de direito obrigacional, na qual o ente público participa na condição de contratante e como tal sujeito aos princípios gerais dos contratos.

Das Laudemio ist keine Steuer, sondern eine einmalige Abgabe an die SPU, durch die Berechnung des laudemiums = Calculo do laudemio wird die Basis für diese Abgabe neu berechnet!

 

Assim também não é tributo o Pedágio ou Tarifa Pública, pois originam-se de serviços ou concessões dos mesmos, e não confundem-se com conceito de tributo.


 

 




AFORAMENTO = PACHT

Wer nicht das laudêmio = laudemium bezahlt oder bezahlen kann, wie bei Strandbars oder die sozial Ärmeren, hat die Möglichkeit der Pacht / Miete!!

 

 

O Decreto Lei 9.760/1946 estabelece, a partir do artigo 99, as condições de utilização de bens imóveis da União.

 

 

O artigo 101 do referido Decreto Lei (na redação determinada pela Lei 7.450/1985), fixa que os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.
(Dieser ARtikel wurde im Jahr 2013 wahrscheinlich geändert - bitte erkundigen!!)


 

 

O foro, o laudêmio e a taxa de ocupação não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias, às quais a União tem direito em razão do uso por terceiros de seus bens imóveis. Não estão sujeitos, portanto, às normas do Código Tributário Nacional.


 


Betrug bei Immobilienkäufen:
Eine Immobilie ohne gültige Grundbucheintragung ist rechtlich nicht existent, trotzdem wissen ca. 70 % aller Ausländer nicht wie ein Grundbuchauszug aussieht!!
Ganz egal, welche Zettelchen man Ihnen zeigt, es muß ein beglaubgter Stempel drauf sein!!!




PREÇOS PÚBLICOS - RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS

Dentre as diversas receitas públicas que o Estado aufere, algumas são de índole não tributária, como, por exemplo:
preços em decorrência de vendas efetuadas pelo Estado as rendas referentes a multas administrativas
doações que o Estado recebe.
O preço público não é nenhuma espécie de tributo (não é receita tributária), pois sua exigência não é compulsória e nem tem por base o poder fiscal do Estado.

O preço público representa um valor monetário (em termos de moeda, em dinheiro) que o Estado (órgão público empresa associada, permissionária ou concessionária) exige, do adquirente (pessoa física ou jurídica), pela venda de um bem material (produto, mercadoria ou simples bem material) ou imaterial (serviços, locação e outros).

O porte, por exemplo, é um preço público cobrado nos serviços de correios.

TARIFAS

As tarifas são cobradas pelas empresas associadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais estaduais e municipais, para permitir a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Tarifa é receita originária empresarial, ou seja, uma receita proveniente da intervenção do Estado, através dos seus associados, permissionários ou concessionários, na atividade econômica.

A taxa é uma receita pública derivada, isto é, retirada de forma coercitiva do patrimônio dos particulares, vindo a se integrar no patrimônio do Estado.

A tarifa visa o lucro, a taxa visa o ressarcimento.

Na tarifa o serviço é facultativo, sendo, pois, o pagamento voluntário, isto é, paga-se somente se existir a utilização do serviço. A tarifa é uma contraprestação de serviços de natureza comercial ou industrial.

A taxa é uma contraprestação de serviços de natureza administrativa ou jurisdicional; é um preço tabelado.

Exemplos de Tarifas: a tarifa postal, telegráfica, de transportes, telefônica, de gás, de fornecimento de água e outras.

A tarifa é uma espécie de preço público.

PEDÁGIO = Maut,Strassengebühr

Receita cobrada sob a forma de taxa ou tarifa pela utilização de qualquer via de transporte por pessoa, veículo ou animal, com ou sem carga, levando-se em consideração seu peso, unidade e capacidade de carga, destinada à construção, conservação e melhoramentos das mesmas vias.

O pedágio, em geral, é um preço público cobrado pela utilização de pontes ou rodovias.

A quantia cobrada a título de pedágio é exigida em razão da utilização, pelo fato de circular numa determinada obra (ponte ou outra) ou via de comunicação (estrada), com o fim de amortizar o custo da obra e de atender despesas com a sua manutenção.

A receita pública auferida sob o título de pedágio é originária e facultativa.

Regra geral, a formalização da cobrança do pedágio ocorre através da instalação, em determinado lugar estratégico de uma via natural de comunicação, de uma guarita de cobrança, havendo a obrigação de pagar certa contribuição por parte das pessoas que passam pelo referido local, que recebe serviços de infra-estrutura.