Gesetze sind vom Urehberrecht ausgenommen und dürfen kopiert werden !

Auszug Urheberrechtsgesetz Portugal - Lei n.º 50/2004 / Artigo 75 / 2:
2 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
e) A reprodução, no todo ou em parte, de uma obra que tenha sido previamente tornada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um arquivo público, um museu público, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica ou de ensino, e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público, se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta, incluindo os actos de reprodução necessários à preservação e arquivo de quaisquer obras;