LEI N^o 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
Quelle:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10267.htm

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 22 da Lei n^o 4.947, de 6 de abril de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. ........................................

....................................................

§ 3^o A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1^o e 2^o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

§ 4^o Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará obrigatoriamente o número de inscrição do CCIR, nos termos da regulamentação desta Lei.

§ 5^o Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento do imóvel rural.

§ 6^o Além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei n^o 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR:

I – código do imóvel;

II – nome do detentor;

III – nacionalidade do detentor;

IV – denominação do imóvel;

V – localização do imóvel.

§ 7^o Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público.

§ 8^o O INCRA encaminhará, mensalmente, aos serviços de registro de imóveis, os códigos dos imóveis rurais de que trata o § 7^o, para serem averbados de ofício, nas respectivas matrículas."(NR)

§ 3^o Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares de domínio útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais."

Siehe auch

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

Die Steuer: a Propriedade Territorial Rural - ITR

Regularisierung zum Steuergesetz 9393 ländliches Immobilieneigentum
DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002.

Ratschläge vom PROCON (Konsumentenschutz!!!)

QUELLE.

Visitar o local para evitar comprar um brejo, parte de lote, fração ideal, morro ou área preservada,

- Verificar se existe infra-estrutura e serviços, como por exemplo: transporte, rede de água, energia elétrica, asfalto, entre outros.

- Pedir a para ver a planta devidamente aprovada pela Prefeitura onde estiver localizado;

- Solicitar a certidão negativa de débito do Imposto Territorial Urbano, evitando-se assim, surpresas relativas a valores de débitos pendentes;

- Em se tratando de chácaras, sítios, frações ideais, etc., em zona rural, procure a Delegacia Regional do Incra ( Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária), pois é este órgão que autoriza o desmembramento de área, desde que obedecida a fração mínima de parcelamento definida para região;